Acórdão / Decisão 08000069620269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-96.2026.9.26.0060 - MT-MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - AUTOR: D. H. L. B. - Despacho de ID 1569723: 1. Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 1568313), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 27 de julho de 2026. DALTON ABRANCHES - Juiz de Direito. Advogado do(a) AUTOR: E.