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Acórdão / Decisão 00004861920159260020 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 00004861920159260020
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Órgão julgador
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-07-29
- Data de publicação
- 2026-07-29
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 29/07/2026
Ementa
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0000486-19.2015.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Substituição Processual, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais] - EXEQUENTE: D. R. P. - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1563410: “I. VISTOS. II. Considerando a devida expedição do precatório, promovo a
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.