Acórdão / Decisão 08000692420269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-24.2026.9.26.0060 - JP-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Advertência / Repreensão, Sucumbenciais] - REQUERENTE: R. P. S. - Despacho de ID 1571013: "Vistos. De proêmio, recebo a petição inicial (ID 1548079) e a respectiva emenda (ID 1569652). Não obstante, consigno que no polo passivo da demanda deve figurar apenas a Fazenda Pública (que é o órgão de representação judicial do ente federativo Estado de São Paulo