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Acórdão / Decisão 00015555720139260020 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 00015555720139260020
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Órgão julgador
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-08-13
- Data de publicação
- 2026-08-13
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 13/08/2026
Ementa
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0001555-57.2013.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência] - EXEQUENTE: S. R. P. - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1579430: “I. VISTOS. Inclusive a petição encartada no ID 1579219 e os documento de ID 1579220. II. Tendo em vista o resultado da pesquisa feita
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.