Acórdão / Decisão 08000736120269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-61.2026.9.26.0060 - (MT) - CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - PACIENTE: ROBSON MARQUES FRANCO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 1582944: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF HABEAS CORPUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A ORDEM. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRIT