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Acórdão / Decisão 08001107820259260010 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08001107820259260010
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
- Órgão julgador
- GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
- Data da decisão
- 2026-08-13
- Data de publicação
- 2026-08-13
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 13/08/2026
Ementa
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800110-78.2025.9.26.0010 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 1011673)
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.