Acórdão / Decisão 08002201420249260010 — TJMSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800220-14.2024.9.26.0010 APELANTE: TONY RICARDO DANTAS DE OLIVEIRA, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAUL MARCOLINO - SP323784-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida, e no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam faz