Acórdão / Decisão 08000830820269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-08.2026.9.26.0060 - JP-JP - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: L. P. B. L. - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1588869: "Vistos. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo LUIZ PAULO BARBOSA LAUREANO, Cb PM RE 130726-6, contra ato prolatado pelo “Capitão da Polícia Mili