Acórdão / Decisão 08001989720249260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800198-97.2024.9.26.0060 - JP-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - AUTOR: E. C. S. - Despacho de ID 1588059: "1. Vistos, especialmente: a) despacho (ID 1564201); b) petição da ré - Fazenda Pública (ID 1567777 - anexos, ID´s 1567778/1567783) e c) certidão cartorária (ID 1585951). 2. Petição fazendária (ID 1567777) e anexos: manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) di