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Acórdão / Decisão 08002184720259260030 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08002184720259260030
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB
- Órgão julgador
- GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB
- Data da decisão
- 2026-08-14
- Data de publicação
- 2026-08-14
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 14/08/2026
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800218-47.2025.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: WESLEY VINICIUS MARTINS SILVA PAGANO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Despacho ID 1011613: 1. Vistos. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para tal, admito os presentes embargos infringentes e de nulidade, anexado no ID 1004099, nos limites da divergência es
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.