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Acórdão / Decisão 08010905920249260010 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08010905920249260010
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB
- Órgão julgador
- GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB
- Data da decisão
- 2026-08-14
- Data de publicação
- 2026-08-14
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 14/08/2026
Ementa
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0801090-59.2024.9.26.0010 APELANTE: BRENO YCARO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 ADVOGADO do(a) APELANTE: JURANDIR GEORGINO VENTURA - SP537822 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade,
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.