Acórdão / Decisão 08000849020269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800084-90.2026.9.26.0060 - (MT) - CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão] - PACIENTE: JOSE MILTON DOS SANTOS JUNIOR - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1590009: 1. Vistos. 2. Em decisão de ID 1589241 houve o indeferimento da medida liminar solicitada pelo impetrante ao paciente. 3. Dessa arte (não concessivo da tutela cautelar - ID 1589241), expeça-se o ofício requisitór