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Acórdão / Decisão 00024796820139260020 — TJMSP

Tribunal
TJMSP
Processo
00024796820139260020
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
2ª Auditoria Militar Estadual
Órgão julgador
2ª Auditoria Militar Estadual
Data da decisão
2026-08-17
Data de publicação
2026-08-17
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 17/08/2026

Ementa

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0002479-68.2013.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - EXEQUENTE: M. R. C. M. - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 1587001: I. VISTOS. II. Considerando a devida expedição do precatório, promovo a inclusão do movimento processual “152

Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.