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Acórdão / Decisão 08001079320259260020 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08001079320259260020
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Órgão julgador
- 2ª Auditoria Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-08-17
- Data de publicação
- 2026-08-17
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 17/08/2026
Ementa
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-93.2025.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - REQUERENTE: I. G. A. - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1585124: “I. VISTOS. II. Tendo em vista o peticionado (ID’s 1579170/1579171), intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o cumprimento da sen
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.