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Acórdão / Decisão 08009148020249260010 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08009148020249260010
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO
- Órgão julgador
- GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO
- Data da decisão
- 2026-08-17
- Data de publicação
- 2026-08-17
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 17/08/2026
Ementa
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800914-80.2024.9.26.0010 APELANTE: R. B. H. ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: E. S. D. J. RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo. Vencido o E. Desembargador Militar Relator Enio Luiz Rossetto, com declaração de voto, que negou provimento ao apelo. Desig
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.