Acórdão / Decisão 08000801620269260040 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800080-16.2026.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - RéuDIEGO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA - Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310.274 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos da decisão de ID 1549606, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta escrita à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo arguir prelimi