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Acórdão / Decisão 08000857520269260060 — TJMSP
- Tribunal
- TJMSP
- Processo
- 08000857520269260060
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 6ª Auditoria Militar Estadual
- Órgão julgador
- 6ª Auditoria Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-08-17
- Data de publicação
- 2026-08-17
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 17/08/2026
Ementa
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800085-75.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: F. M. N. J. - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1591455: "Vistos. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FERNANDO MARTINS DA NÓBREGA JÚNIOR, Sd PM RE 162751-1, contra ato prolatado pelo Ilmo. Sr. Presidente do Processo Administrativo Discip
Fonte: TJMSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.