Acórdão / Decisão 08000719120269260060 — TJMSP

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-91.2026.9.26.0060 - (MT) - CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão] - IMPETRANTE: D. A. S. P.: DANILO DE ASSUNCAO SAMPAIO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1590439: Vistos, especialmente: a) decisão (ID 1562732) e b) petição do paciente (por meio de douta advogada constituída), acompanhada de anexos (ID 1589971 – anexos, ID´s 1589987/15901