Acórdão / Decisão 0004064-72.2026.2.00.0000 — TJMT

. Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise dos c andidatos inscritos no 4 DECISÃO: “(...) Diante do exposto, NEGO O PEDIDO DE º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2026.2, que se autodeclararam RECONSIDERAÇÃO, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão negros (preto ou pardo), conforme item 4.2 do Edital de Abertura n. 2/2026 e anteriormente proferida. Cientifique-se o requerente. Após, aguarde-se a art. 8º da Portaria nº 164/2024 – PRES. Após deliberação dos membros, foi deliberação