Acórdão / Decisão 0014893-76.2024.8.11.0000 — TJMT

, de servidores em ações de capacitação fora do horário ordinário de RESOLVE: expediente; (ii) a participação em programa de treinamento regularmente Art. 1º Declarar estável no serviço público o servidor Eric Ericson Leandro instituído constitui efetivo exercício, nos termos do art. 129, IV, da Lei Pacheco de Oliveira, matrícula n. 49.966, Analista Judiciário - PTJ, da Complementar Estadual n. 04/1990, sem que essa circunstância implique sua Comarca de Juína, com amparo no art. 41, § 4º, da Constituição Federal , na automática caracteriz