Acórdão / Decisão 0025454-62.2024.8.11.0000 — TJMT

Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s), em conformidade com o Solicitante: Verenice Maria de Melo Moraes Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no DJE nº 11510. [...] Após a decisão proferida em 12.06.2026, no andamento n. 52, verifica-se que o percentual de 16,66% já foi implementado no subsídio da servidora, e ESTADO DE MATO GROSSO que os créditos retroativos foram incluídos no cronograma de passivos PODER JUDICIÁRIO previsto na Resolução TJMT/TP n. 001/2