Acórdão / Decisão 0052540-37.2026.8.11.0000 — TJMT

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SOLICITANTE: Laura Carla Caselli Pacheco Figueiredo (documento assinado digitalmente) [...]Diante do exposto, constata-se a existência de licença, a título de prêmio Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA por assiduidade, devidamente concedida, razão pela qual, com fulcro no art. 109 da LCE nº 04/90 e no § 1º do art. 1º da Lei