Acórdão / Decisão 0053164-90.2025.8.11.0010 — TJMT

marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente Vistos. será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, Trata-se de pedido de restituição de valores de custas judiciais e/ou diligência de acordo com a sua condição econômica. de oficial de justiça proposto pela parte requerente, nos termos da Instrução Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante Normativa SCA n. 02/2011 - Versão 04, da unidade responsável DCA/TJMT. devidamente compr