Acórdão / Decisão 0054027-42.2026.8.11.0000 — TJMT

Publique-se. Solicitante: Cláudia Regina Dias de Amorim Del Barco Corrêa Cumpra-se. [...] defiro o pedido de concessão de licença-prêmio apresentado pela Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. servidora Cláudia Regina Dias de Amorim Del Barco Corrêa, matrícula n. (assinado digitalmente) 3.978, referente ao período de 9 de setembro de 2021 a 8 de setembro de Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 2026, com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei Complementar Estadual n.