Acórdão / Decisão 0055517-02.2026.8.11.0000 — TJMT

. Roberto Curvo, por meio da Manifestação nº A reclamante impugna a cobrança de emolumentos realizada Diretoria do Fórum no âmbito do Protocolo nº AC016232951, relativo a escritura pública que contempla, em um mesmo instrumento, os atos jurídicos de inventário/arrolamento, compra e venda e doação de imóvel rural situado no Portaria Disponibilizado 13/10/2026 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 12279 24