Acórdão / Decisão 0736926-34.2026.8.11.0037 — TJMT

formulado pelo servidor Marcelo Parada Machado Filho, para reconhecer a RECORRENTE: E. O. M. manutenção de seu enquadramento no regime previdenciário anterior à ADVOGADO: ROBERTA SILVA BENARRÓSH OAB/GO 58.185 instituição do Regime de Previdência Complementar, observada a RECORRIDO: JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PRIMAVERA continuidade de sua vinculação ao RPPS/MT, sem prejuízo de eventual opção DO LESTE futura pela migração ao RPC, desde que preenchidos os requisitos e Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROV