Acórdão / Decisão 0738589-26.2026.8.11.0002 — TJMT

Por sua vez , no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se Vistos etc. que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe Trata-se de pedido de restituição de preparo recursal formulado por Banco sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá Santander (Brasil) S.A., fundamentado no provimento integral de recurso outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos: inominado nos autos do processo judicial nº