Acórdão / Decisão 1041421-27.2024.8.11.0002 — TJMT

, [...] Artigo 17 – Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito, conforme facultado pelo Art. 352 do Código de Normas Gerais da independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, Corregedoria (CNGC). seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – Remetidos os autos ao Departamento de Controle e Arrecadação cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o (DCA/TJMT) para a efetivação do pagamento, a Divisão de Arrecadação e devido, em face da legislação t