PEÇA 0000166-47.2020.8.15.1001 — TJPB

, Paraíba. RECORRENTE: J. R. F. J. ADVOGADO: Mariana Ramos Paiva Sobreira(OAB/PB RESOLVE: 1. Com arrimo no art. 326 da Lei Complementar Estadual n. 96/2010 (LOJE/PB), nos art. 2º e 19 da n° 13.272). RECORRIDO: Ministério Público Estadual. ADVOGADO: Mariana Ramos Paiva Sobreira(OAB/PB n° Resolução n. 24/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, no art. 131, da Lei Complementar