PEÇA 0800269-47.2019.8.15.0551 — TJPB

, prejudicando a regular RECURSO ESPECIAL – nº 0032671-16.2011.815.2001. RECORRENTE: P. – Paraíba Previdência. PRO- tramitação processual, infringindo, em tese, os art. 214 e 328 do Código de Normas Judicial desta Corregedoria, CURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Germison Ataíde de Carvalho. o art. 11, da Resolução TJPB n. 36/2013, e o art. 106, I e III, da Lei Complementar Estadual n. 58/2003.