PEÇA 0802110-23.2015.8.15.0000 — TJPB

. RELATORIA DA PRE- emprego de ameaça, a qual foi realizada mediante utilização de arma branca, impossível falar em desclassifica- SIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Caixa Seguradora S/A (Adv. ção para o delito de furto. Considerando que a Lei nº 13.645/2018 revogou o inciso I, §2º, do art. 157, do Código Eduardo José de Souza Lima Fornellos – OAB/PE 28.240). Agravados (01): Maria Goretti da Silva Cunegundes Penal, beneficiando o agente que praticou roubo com emprego de outro instrumento ou mecanismo diferente da e outros (Adv. Ma