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PEÇA 0824180-45.2015.8.15.2001 — TJPB
- Tribunal
- TJPB
- Processo
- 0824180-45.2015.8.15.2001
- Registro
- —
- Classe
- PEÇA
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2020-03-30
- Data de publicação
- 2020-03-30
- Tipo
- PEÇA
Julgado em 30/03/2020
Ementa
origem: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.apelante:
63.2018.8.15.0251ORIGEM:5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAapelado: CLEONALDO PEREIRA
ESTADO DA PARAÍBA APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA FERNANDES advogado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM OAB/PB 11.967 E OUTROS
PARAÍBA.APELADO: MUNICÍPIO DE PATOSPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PATOS.INTERESSADO: LUCIVALDO MONTEIRO RAMALHO. RELATO
Fonte: TJPB — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.