PEÇA 0824808-78.2019.8.15.0001 — TJPB

, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eXTRAORDINÁRIO.” infringindo, em tese, os art. 106, I, II, III e VIII, e 107, IV e X, ambos da Lei Complementar Estadual n. 58/2003. 2. Delegar competência aos Excelentíssimos Juízes Corregedores Antônio Silveira Neto, Marcos Coelho de RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0000795-41.2009.815.0731. RECORRENTE: J. R. F. J. Salles e Silmary Alves de Queirog