PEÇA 0011766-17.1998.8.18.0140 — TJPI

Classe: Execução Fiscal Exequente: F. P. E. - PI Advogado(s): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU (OAB/PIAUÍ Nº 1827) Executado(a): CARLOS SIDNEY PIRES CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA...Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva ad causam, bem como do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, deixo de avançar nos demais argumentos aduzidos e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015 e condeno a excepta nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em conformida