PEÇA 0701863-11.2019.8.18.0000 — TJPI

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal APELANTE: Laís Kelly da Rocha Silva / Rafael Ferreira Lima ADVOGADO: Alexandre Ramon de Freitas Melo (OAB/PI nº 5.795) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. QUANTUM DE AUMENTO NA 1ª FASE. ADEQUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.