PEÇA 0704048-22.2019.8.18.0000 — TJPI

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba / 2ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes APELANTE: José Cláudio Rodrigues Reis ADVOGADO: Luiz Antônio Furtado da Costa (OAB/PI nº 3.250) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA DO RÉU COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM DIREITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA