ACÓRDÃO 0705651-33.2019.8.18.0000 — TJPI

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina / 4ª Vara Criminal APELANTE: Edvaldo Wesley de Oliveira Silva ADVOGADO: Viviane Pinheiro Pires Setúbal (Defensora Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de furto simples consumado (art. 155,