ACÓRDÃO 0711927-80.2019.8.18.0140 — TJPI

ORIGEM: FLORIANO / 2ª VARA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR: LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR (OAB/PI Nº 15.488) APELADO: HITALO LIMA PEREIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI Nº 12.132) RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROTOCOLO OFICIAL DO MINISTÉRI