Julgado 0002685-71.2016.8.19.0209 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE 2011. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ¿ CNH DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, COM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8.º, AMBOS DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DE 2016, SEM QUE HAJA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, QUE SÃO EMPRESÁRIOS NOTORIAMENTE CONHECIDOS, SÓCIOS DE INÚMEROS BARES, RESTAURANTES E HAMBURGUERIAS, NO SENTIDO DE ADIMPLIR A DÍVIDA PERSEGUIDA PELO CREDOR. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS, DESDE QUE, EXAURIDOS PREVIAMENTE OS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM COMO QUE A MEDIDA SE AFIGURE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL PARA EFETIVAR A TUTELA DO DIREITO DO CRE