Julgado 0004833-50.2019.8.19.0209 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA AUTO POSTO MAP BARRA LTDA, CELEBRADA ENTRE AS PARTES, POR SUPOSTA FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DA SAÚDE FINANCEIRA DEFICITÁRIA DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONHECE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO VERGASTADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE DITO PLEITO PARA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO DOS AUTORES QUE NÃO SE ACOLHE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, SE NULO, NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 169, DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO REP