Julgado 0010634-51.2022.8.19.0205 — TJRJ

Protocolo: 3204/2024.00988366 - AGTE: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROSEMÉRE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-074357 AGDO: JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA DA COSTA AGDO: KATIA D'ARC DA SILVA COSTA Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DECISÃO: AGTE: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS AGDO 1: JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA DA COSTA AGDO 2: KATIA D'ARC DA SILVA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA DECISÃO 1) Diante da relevância da fundamentação e da necessidade de dirimir previamente a controvérsia envolvendo a qualidade de necessitada econômica da