Julgado 0013811-32.2022.8.19.0008 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE SUA CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL UBER FOI DESATIVADA DE FORMA INDEVIDA, PLEITEANDO O DESBLOQUEIO DA RESPECTIVA CONTA PARA QUE O AUTOR POSSA RETORNAR A FAZER AS VIAGENS PELO APLICATIVO COMO MOTORISTA CADASTRADO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. ORA, É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.