Julgado 0030337-34.2018.8.19.0002 — TJRJ

Protocolo: 3204/2021.04428443 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: EDUARDO FARIA FERNANDES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Funciona: Ministério Público TEXTO: id: 9914440 *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO