Julgado 0044995-90.2023.8.19.0001 — TJRJ

Protocolo: 3204/2024.00596465 - SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: GIBSA OLIVEIRA FURLAN ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OAB/RJ-199189 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS 029. CONFLITO DE COMPETENCIA