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Julgado 0100550-92.2023.8.19.0001 — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0100550-92.2023.8.19.0001
- Registro
- —
- Classe
- —
- Relator(a)
- DES. ADOLPHO CORREA DE
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2024-11-08
- Data de publicação
- 2024-11-08
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/11/2024
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Omissão
inexistente. Ausência de tipicidade com o instituto recursal. Improvimento. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
023. APELAÇÃO
Fonte: TJRJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.