Julgado 0106838-22.2024.8.19.0001 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL N. º 22/2024 DESTINADO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO, MONTAGEM DE ESTRUTURAS, OPERACIONALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA 55ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE RESENDE. SUSPENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE APESAR DO E-MAIL INDICADO NA CLÁUSULA 10.3, DESTINADO À IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, TER SIDO REDIGIDO COM ERRO, NÃO SE CONSTATA, A PRIORI, QUE A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS TENHA SIDO FEITA COM INTUITO DE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS CONCORRENTES COMO ALEGADO. QUESTÃO EXAMINADA PELA CORTE DE CONTAS, TENDO ESSA DECIDIDO NESTE MESMO SENTIDO. ADEMAIS, O RECORRENTE EM MOMENTO ALGUM INDICOU OU MENCIONOU QUE OUTRA CONCORRENTE TENHA SIDO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO CERTAME. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. AGRAVO