Julgado 0299533-81.2016.8.19.0001 — TJRJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE AS FASES DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), BEM COMO DE ¿ENCARGOS SETORIAIS¿. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL DATA DE 06/11/2017. VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA NÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.