Julgado 0801827-53.2024.8.19.0006 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. REFORMA DO DECISUM. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. 2. A Súmula n.º 39, deste Tribunal de Justiça, dispõe ser "facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 3. Verifica-se do contracheque adunado a fls. 6 (Anexos 1 - 000006) que a recorrente é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e recebeu no mês de março de 2024 a título de proventos a quantia de R$ 2.730,34, o que denota não possuir condições de arcar com as custas do processo em detrimento do sustento próprio e de sua família