Julgado 0801907-74.2023.8.19.0063 — TJRJ

Protocolo: 3204/2024.01021292 - AGTE: MARIZA HELENA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: TERESINHA LUIZA BENTO OAB/MG-119010 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: D E C I S Ã O (...) A questão atinente à preclusão do excesso de execução não foi objeto da decisão agravada e não pode ser examinada nesta sede para não importar supressão de instância. Da mesma forma, eventual incidência de multa deverá ser oportunamente dirimida pelo juízo de 1º grau após o julgame