Julgado 0805582-46.2024.8.19.0213 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. REQUERIMENTO DA REFERIDA GRATUIDADE. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A PONTO DE SE DEFERIR A GRATUIDADE. O OBJETO DO LITÍGIO É UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 73.502,88, COM 60 PARCELAS MENSAIS, DE R$2.415,77, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM O REFERIDO VALOR DE PARCELA MENSAL, ASSIM COMO COM OS GASTOS INERENTES À SUA MANUTENÇÃO, E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL